Direito Empresarial em dois minutos: Licença de Uso e Software as a Service (SaaS)

💻 A sua empresa trabalha com Software as a Service (SaaS)? Caso a resposta seja positiva, a Licença de Uso é um instrumento jurídico essencial para sua atividade. ⚖ 

📄 Este documento define os limites que um usuário pode ter em relação ao software, podendo, por exemplo, restringir a cópia, a distribuição e a adaptação da aplicação.

⚠️ Existem várias categorias de licenças de software, desde as menos restritivas (software livre, software de código aberto, copyleft etc.), até as proprietárias.

✅ O licenciamento traz vantagens tanto para o dono do software, quanto àquele que adquire a licença.

➡️ Contando com um contrato bem redigido, ambos saberão as obrigações de cada um na relação comercial, de modo a garantir a continuidade e o bom funcionamento da aplicação, bem como o pagamento em dia das mensalidades.

➡️ Ademais, costuma-se prever condições gerais da relação de Software as a Service, tais como a Implantação, o Suporte, a Manutenção e as Melhorias do sistema.

🔐 Por fim, muito em virtude das crescentes preocupações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é prática comum no mercado a vinculação, ao Contrato de Licença de Uso, de um Contrato de Tratamento de Dados, o qual regulamentará as questões atinentes à privacidade e proteção de dados pessoais processados pelo software.

Direito Empresarial em dois minutos: há motivos para escolher a Sociedade Anônima?

Como vimos no post anterior, a limitada é a escolha preferida dos brasileiros quando da constituição de uma sociedade. Contudo, há situações em que a sociedade anônima deve ser considerada.

📈 A principal vantagem desse modelo societário é a facilidade de recebimento de investimentos em larga escala, especialmente nas sociedades anônimas de capital aberto, nas quais as ações são negociadas em bolsa de valores.

👥 Nestes casos, a alteração do quadro societário também se dá de modo mais ágil, especialmente quando comparado às sociedades limitadas.

💵 Diante desse panorama, ela se revela extremamente relevante para o desenvolvimento do comércio entre grandes corporações e multinacionais.

⚠️ Como desvantagens, destacam-se: a estrutura mais complexa e custosa desse tipo societário; a maior burocracia envolvida na sua operação; e o fato de as sociedades anônimas não estarem aptas a optar pelo regime do Simples Nacional.

Direito Empresarial em dois minutos: por que devo escolher a sociedade limitada?

👥 A sociedade limitada é a escolha preferida dos empreendedores brasileiros.

Você sabe por quais motivos❓

➡️ Dentre os tipos societários, é ela que oferece o melhor custo-benefício ao empresário, protegendo o patrimônio dos sócios com menores despesas e burocracia.

➡️ Ao escolher a sociedade limitada, o empreendedor pode optar pelo regime do Simples Nacional.

➡️ Além disso, quando comparamos com a situação da sociedade anônima, percebemos que os custos de operação da limitada são reduzidos.

⚠️ Por outro lado, os meios de captação de investimentos tendem a ser facilitados na sociedade anônima, sendo esta uma desvantagem da sociedade limitada.

Direito Empresarial em dois minutos: o que é o Contrato Social?

📄 Você sabe o que é o Contrato Social?

👥 Ele é um documento muito importante, uma vez que formaliza a criação de uma sociedade!

🏢 Um bom Contrato Social deve prever todos os dados da empresa, tais como razão social e endereço da sede, além de informações sobre os sócios.

💰 Nele devem constar, ainda, as obrigações dos sócios junto à atividade exercida e as contribuições de cada um para a formação do capital da sociedade.

Direito Empresarial em dois minutos: Acordos de Confidencialidade (NDA’s)

Você sabe o que são e para que servem os Acordos de Confidencialidade? 🤐

Também chamados de NDA’s, os Acordos de Confidencialidade são contratos que tem o objetivo de obrigar as partes a não divulgarem informações trocadas entre si, sobre as quais gostariam de manter sigilo.

Pode-se utilizar o NDA nas mais diversas situações cotidianas, tais como para manter em sigilo detalhes de negociações sobre prestação de serviços, investimentos, contratação e subcontratação, mentorias, consultorias.

Normalmente, as partes do NDA são duas empresas, contudo, pode o acordo ser firmado por empregadores e empregados, empresas e prestadores de serviços, startup e investidor ou possível investidor, entre outros.

São várias as vantagens de se firmar um NDA:

➡️ Primeiramente, por óbvio, ele desencoraja a divulgação de informações sigilosas dos envolvidos. Aliás, um NDA devidamente elaborado até mesmo já prevê quanto será ou como se dará a aferição de indenização por seu descumprimento.

➡️ Também facilita o ingresso de eventuais ações judiciais em caso de descumprimento – isto se forem necessárias -, economizando tempo e recursos.

➡️ Ademais, evidencia o profissionalismo da parte que solicita a assinatura do NDA, dando mais confiança aos envolvidos em virtude da transparência.