Sancionado o Marco Legal das Startups

📃 Foi sancionada no fim da tarde de ontem, 01º de Junho, a Lei Complementar de nº 182/2021, mais conhecida como Marco Legal das Startups!

🆕️ Esta Lei traz importantes novidades aos empreendedores e investidores do mercado de inovação.

Algumas delas são:

➡️ A definição legal do que são startups – Para a Lei, são as empresas com atuação na inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços. O modelo de negócio inovador deve constar de seus atos constitutivos. Estas empresas devem ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões e possuir até dez anos de inscrição no CNPJ;

➡️ A simplificação de Sociedades Anônimas – Companhias com receita bruta anual de até R$ 78 milhões ficaram dispensadas das publicações impressas, podendo atuar com registros eletrônicos, publicados na internet;

➡️ A criação do sandbox regulatório – este consiste em regime diferenciado no qual a empresa pode lançar novos produtos e serviços experimentais com menos burocracia e mais flexibilidade no seu modelo;

➡️ A facilitação da utilização do investimento anjo – o Marco Legal não considera este tipo de investidor sócio do empreendimento inovador, nem lhe confere direito à gerência ou administração, contudo, veda a sua responsabilização por obrigações da empresa e lhe concede poder consultivo e direito de remuneração pelos seus aportes;

➡️ A criação de uma modalidade especial de licitação pública para a contratação de startups – a Administração poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico. Após o resultado dos testes, será fechado o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as startups selecionadas, com vigência limitada a 12 meses, prorrogável por igual período.

A criação da Empresa Simples de Crédito (ESC) pela Lei Complementar nº 167/2019

    Em data de 25 de Abril de 2019, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar 167/2019.

    Referido Diploma Legal, além de criar o Inova Simples[1]analisado em publicação anterior – instituiu a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC).

    Como a própria Lei define, em seu artigo primeiro, a ESC é uma empresa de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, que se destina à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).

    Ao ser constituída, a ESC deve ter por objeto as finalidades acima referidas, bem como adotar uma das seguintes formas: a) empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), b) empresário individual; ou c) sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais (vide art. 2º, caput).

    É vedado que adote, em seu nome empresarial ou em qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão banco ou qualquer outra que a identifique como instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Por outro lado, junto ao nome empresarial, constará, obrigatoriamente, a expressão “Empresa Simples de Crédito” (art. 2º, §1º).

    Adiante, a Lei prevê que o capital inicial e os posteriores incrementos deverão ser integralizados em moeda corrente (art. 2º, §2º), disciplinando, ainda, que o valor total das operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito efetuadas pela empresa não poderá ser superior ao capital integralizado (art. 2º, §3º).

    O Diploma Legal estabelece, ainda, algumas vedações, tanto às pessoas naturais que constituírem ESC, quanto às próprias atividades da empresa.

    Em relação à primeira, tem-se que as pessoas naturais são autorizadas a participarem apenas de uma ESC em todo o território nacional, restando impedidas, inclusive, de integrarem outras empresas sob a forma de filiais (art. 2º, §4º).

    No que diz respeito às atividades da empresa, os incs. I e II, do art. 3º, obstam: a) qualquer captação de recursos, em nome próprio ou de terceiros, sob pena de incursão nas sanções do crime disciplinado no art. 16, da Lei nº. 7.492/86[2]; b) sejam procedidas operações de crédito, na qualidade de credora, com entidades que integrem a administração públicos direta, indireta e fundacional de quaisquer dos poderes públicos.

    Já o art. 4º estabelece que a receita bruta anual das ESCs não poderá exceder o limite de R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais)[3]. A Lei define, como receita bruta, “a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária” (art. 4º, parágrafo único).

    A remuneração das ESCs, inclusive, somente pode ser auferida por meio de juros remuneratórios, restando vedada a cobrança de outros encargos, tais como tarifas (art. 5º, inc I). Vale ressaltar que a própria legislação permite, contudo, que a empresa se utilize do instituto da alienação fiduciária em suas operações (art. 5º, §1º).

    O pacto entre a ESC e a contraparte deve ser firmado por instrumento próprio, cuja cópia, evidentemente, deve ser disponibilizada ao contratante (art. 5º, inc. II). Além da disposição em contrato específico, as operações deverão ser registradas “em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013” (art. 5º, §3º).

    Esta previsão está ligada, essencialmente, ao que disciplina o art. 6º da Lei Complementar, ao facultar ao Banco Central o acesso a tais informações para fins estatísticos e de controle macroprudencial do risco de crédito, não constituindo esta consulta violação ao dever de sigilo.

    Mais. Também a fim de facilitar o registro e o controle das movimentações dos recursos entre as partes, tem-se que estas, obrigatoriamente, terão de ser realizadas mediante débito e crédito em contas de depósito de titularidade da empresa e da contratante (art. 5º, inc. III).

    Importantes previsões da Lei Complementar 167/2019, dizem respeito à não aplicação, às ESCs, das limitações à cobrança de juros disciplinadas pela Lei de Usura[4] e pelo Código Civil[5], bem como à sujeição destas empresas aos regimes de recuperação judicial, extrajudicial e falimentar, todos regulados pela Lei de Falências[6] (vide arts. 5º, §4º e 7º, respectivamente).

    Como deveres impostos às ESCs, destacam-se, ainda, a necessidade de que mantenham escrituração, observando as leis comerciais e fiscais, bem como que enviem a Escrituração Contábil Digital (ECD) através do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) – vide art. 8º.

    Além das regulamentações na área cível, no bojo da Lei Complementar, é possível se verificar uma previsão penal, qual seja, a de que constitui crime o descumprimento daquilo se encontra disposto no art. 1º; no § 3º, do art. 2º; no art. 3º; e no caput do art. 5º, todos da Lei Complementar, ao qual são impostas as penas de reclusão, de um a quatro anos, e de multa.

    O diploma legal faculta, ainda, ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que apoie a constituição e o fortalecimento das empresas simples de crédito (art. 10).

    Ao fim, são promovidas alterações em dispositivos das Leis nº. 9.613/1998 e nº. 9.249/1995 e na Lei Complementar de nº. 123/2006.

    Em relação à primeira, incluiu-se as ESCs ao rol de empresas que sujeitam-se aos mecanismos de controle elencados na Lei de Lavagem de Dinheiro, consistentes, em suma, em obrigações de identificação de clientes, de manutenção de registros e de comunicação de operações financeiras. Tais encargos estão enumerados nos arts. 10 e 11 de aludido Diploma Legal[7].

    No tocante à segunda[8] e à terceira[9], fixou-se que as ESCs não poderão optar pelo regime tributário do Simples Nacional, uma vez que, ao serem tributadas pelo lucro presumido ou estimado, restará aplicado o percentual de presunção de 38,4% para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

    Pois bem.

    Da BREVE ANÁLISE à Seção I da Lei Complementar nº. 167/2019, conclui-se por evidente o propósito de se facilitar, às micro e pequenas empresas, o acesso ao crédito – o qual, em tese, não obteriam, nos mesmos termos, junto às instituições financeiras.

    Além disso, objetiva-se, por meio da legislação, incentivar a movimentação de recursos que, anteriormente, estavam estagnados, em contas de depósito de pessoas físicas, garantindo a estas, em contrapartida, incremento no percentual de remuneração pelos ativos.

    Percebe-se, ainda, a intenção de formalizar e ter maior controle sobre operações de créditos que já são verificadas, mesmo que ilegalmente, no cotidiano empresarial.

    De acordo com notícia veiculada no portal eletrônico do Senado Federal[10], “o governo estima que a criação da ESC pode injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil.

    Tal aporte representaria o crescimento de “10% no mercado de concessão de crédito para as micros e pequenas empresas, que, em 2018, alcançou o montante de R$ 208 bilhões”, sendo que, consoante estimativa do SEBRAE, mencionado resultado deve ser alcançado no momento em que as primeiras mil empresas simples de crédito entrarem em atividade.

    Diante de tamanha expectativa, é fundamental, pois, aos profissionais das áreas do Direito, da Administração e da Economia, acompanhar o início e desenvolvimento das atividades das ESCs, a fim de, não só perceber seus reflexos financeiros, mas também identificar eventuais questões jurídicas que venham a surgir nesse contexto, incluindo-se possíveis desvios da finalidade da lei e até mesmo burlamentos de suas previsões, especialmente as referentes à vedação de captação de recursos de terceiros.

    Tendo interesse, leia a Lei Complementar 167 de 2019 na íntegra clicando aqui.

 

[1]     Figura que consiste, basicamente, em regime jurídico especial conferido às startups ou empresas de inovação.

[2]      Disponível em: <<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7492.htm>>

[3]      Mesmo limite de receita bruta conferido à Empresa de Pequeno Porte (EPP), junto ao art. 3º, §3º, da Lei Complementar nº. 123/2006, com redação conferida pela Lei Complementar nº. 155/2016.

[4]      Vide Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933.

[5]      Vide art. 591 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

[6]      Lei de nº. 11.101/2005.

[7]     Lei nº. 9.613/1998. Disponível para consulta em: <<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9613.htm>>

[8]     Lei nº. Nº 9.249/1995. Disponível para consulta em: <<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm>>

[9]     Lei Complementar nº. 123/2006. Disponível para consulta em: <<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp123.htm>>

[10]   Disponível em: <<https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/04/25/empresa-simples-de-credito-vira-lei>>

Startups e a Lei Complementar nº 167/2019

    Em data de 25 de Abril de 2019, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar 167/2019.

    Referido Diploma Legal, além de instituir a figura da Empresa Simples de Crédito[1] – que analisaremos em publicação futura –, criou o Inova Simples, que consiste, basicamente, em um regime jurídico especial conferido às startups ou empresas de inovação.

    Vale destacar que, pela primeira vez, apresentou-se, na legislação, o conceito de startup (art. 65-A, §1º), qual seja: “a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.”

    Além disso, apontaram-se, na lei, características já conhecidas deste modelo de negócio, especialmente ao frisar que tais empresas “caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.”

    Do estudo dos artigos que versam do tema, observa-se, principalmente, a intenção do legislador em simplificar e desburocratizar os processos de abertura e encerramento de aludidas empresas.

    A busca pela simplificação de tais processos é verificada já do §3º, do art. 65-A, que estabelece que os processos de abertura e fechamento das empresas serão procedidos em ambiente virtual (em site oficial do Governo Federal), “de forma simplificada e automática”, junto ao portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

    Para tanto, será disponibilizado de formulário digital próprio, no qual serão exigidos, tão somente (art. 65, §4º):

I – qualificação civil, domicílio e CPF;

 II – descrição do escopo da intenção empresarial inovadora e definição da razão social, que deverá conter obrigatoriamente a expressão ‘Inova Simples (I.S.)’;

 III – autodeclaração, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa submetida ao regime do Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para fins de caracterizar baixo grau de risco, nos termos do § 4º do art. 6º desta Lei Complementar;

 IV – definição do local da sede, que poderá ser comercial, residencial ou de uso misto, sempre que não proibido pela legislação municipal ou distrital, admitindo-se a possibilidade de sua instalação em locais onde funcionam parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking; 

 V – em caráter facultativo, a existência de apoio ou validação de instituto técnico, científico ou acadêmico, público ou privado, bem como de incubadoras, aceleradoras e instituições de ensino, nos parques tecnológicos e afins.

    Veja-se que, além de simplificar e reduzir as informações a serem prestadas pelo empreendedor, a própria Lei passou a estabelecer que os locais de sede da empresa podem ser comerciais, residenciais ou de uso misto, inclusive prevendo a possibilidade de que se declarem locais compartilhados, tais como parques tecnológicos, instituições de ensino, incubadoras, aceleradoras, espaços coworking, entre outros.

    Após o adequado preenchimento de tais informações, o interessado receberá, automaticamente, “número de CNPJ específico, em nome da denominação da empresa Inova Simples” (art. 65-A, §5º), cabendo a ele “abrir, imediatamente, conta bancária de pessoa jurídica, para fins de captação e integralização de capital, proveniente de aporte próprio de seus titulares ou de investidor domiciliado no exterior, de linha de crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei”(art. 65-A, §6º).

    Na sequência, a Lei também cria instrumento que facilita a comunicação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), caso seja necessário o registro de marcas e patentes relacionado ao conteúdo inventivo do escopo da inciativa empresarial (art. 65-A, §7º). Além do mais, impõe-se ao INPI a criação de mecanismo capaz de recepcionar e processar, automática e sumariamente, os dados transmitidos pelo sistema (art. 65-A, §8º).

    A Lei dispõe, ainda, que eventuais recursos capitalizados não serão considerados como renda, mas sim como custeio do desenvolvimento dos projetos da startup (art. 65-A, §9º). Além disso, permite-se ao empreendedor que comercialize, experimentalmente, o serviço ou produto até o valor limite fixado para o MEI[2] (art. 65-A, §10).

    Estas previsões coadunam-se com as fases verificadas quando do desenvolvimento das startups, especialmente para a apresentação do produto ou serviço ao público-alvo e a sua validação junto ao mercado.

    Assim como a abertura, o encerramento da atividade será simplificado, cabendo ao interessado autodeclará-lo no próprio portal da Redesim, restando automática, de igual modo, a baixa do CNPJ anteriormente conferido (art. 65-A, §11).

    Ao fim, cumpre salientar que tais alterações pendem de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (art. 65-A, §13).

    Da breve análise da Lei Complementar nº. 167/2019, conclui-se por evidente o propósito de se adequar a norma jurídica às características já verificadas nas empresas e empreendedores que nela se enquadram, uma vez que desempenham suas atividades em modelos de negócios que almejam ser repetíveis e escaláveis, porém, atuam em condições de extrema volatilidade e incerteza.

    Vale aguardar, portanto, a regulamentação a ser procedida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, esperando, é claro, que dela não sejam impostas novas obrigações ou condições que venham a desvirtuar a clara intenção desburocratizadora apresentada na Lei Complementar.

 

    Tendo interesse, leia a Lei Complementar 167 de 2019 na íntegra clicando aqui.

 

[1]      A qual, como a própria Lei define, em seu artigo primeiro, é uma empresa de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, que se destina à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).

[2]     De acordo com o art. 18-A, da Lei Complementar nº. 123/2006, com redação conferida pela Lei Complementar nº. 155/2016, este limite é de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).