📃 Foi sancionada no fim da tarde de ontem, 01º de Junho, a Lei Complementar de nº 182/2021, mais conhecida como Marco Legal das Startups!

🆕️ Esta Lei traz importantes novidades aos empreendedores e investidores do mercado de inovação.

Algumas delas são:

➡️ A definição legal do que são startups – Para a Lei, são as empresas com atuação na inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços. O modelo de negócio inovador deve constar de seus atos constitutivos. Estas empresas devem ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões e possuir até dez anos de inscrição no CNPJ;

➡️ A simplificação de Sociedades Anônimas – Companhias com receita bruta anual de até R$ 78 milhões ficaram dispensadas das publicações impressas, podendo atuar com registros eletrônicos, publicados na internet;

➡️ A criação do sandbox regulatório – este consiste em regime diferenciado no qual a empresa pode lançar novos produtos e serviços experimentais com menos burocracia e mais flexibilidade no seu modelo;

➡️ A facilitação da utilização do investimento anjo – o Marco Legal não considera este tipo de investidor sócio do empreendimento inovador, nem lhe confere direito à gerência ou administração, contudo, veda a sua responsabilização por obrigações da empresa e lhe concede poder consultivo e direito de remuneração pelos seus aportes;

➡️ A criação de uma modalidade especial de licitação pública para a contratação de startups – a Administração poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico. Após o resultado dos testes, será fechado o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as startups selecionadas, com vigência limitada a 12 meses, prorrogável por igual período.